1. Quem somos e o que oferecemos
O EPI Cepea (“sistema”, “plataforma”, “nós”) é um serviço web operado por CEPEA — Centro de Extensão e Pesquisa Ednan Abritta, na modalidade Software como Serviço (SaaS), que permite ao contratante (“cliente”, “você”, “empresa”) gerir a entrega, periodicidade, estoque e comprovação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) conforme a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego e o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma disponível em https://epi.cepea.org e em suas APIs associadas. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.
2. Cadastro, conta e segurança das credenciais
O cadastro é aberto a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil. Cada conta administra um único CNPJ; é vedado o cadastro de múltiplas empresas sob a mesma conta.
O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, pela guarda da senha e pelo uso da conta por seus colaboradores. Recomendamos a habilitação de autenticação adicional quando disponível e a comunicação imediata em caso de suspeita de comprometimento das credenciais.
3. Dados tratados e finalidade
A plataforma trata dados pessoais de funcionários do cliente (incluindo CPF, nome completo, função, CBO, setor, data de admissão, EPI atribuído e assinatura eletrônica de recebimento) com a finalidade única de cumprir a obrigação legal de comprovar a entrega de EPI ao trabalhador (NR-6 item 6.6.1 alínea “h”).
O cliente atua como controlador dos dados dos seus funcionários. O EPI Cepea atua como operador, processando dados exclusivamente conforme as instruções do cliente e os requisitos legais aplicáveis.
Detalhes sobre tratamento, bases legais, direitos do titular e medidas de segurança estão na nossa Política de Privacidade.
4. Plano, pagamento e cancelamento
- Plano único: R$ 399,00/ano por empresa, com funcionários e EPIs ilimitados.
- A assinatura é cobrada de forma anual via Mercado Pago, com confirmação imediata do pagamento. Não há período gratuito — o acesso é liberado após a confirmação da cobrança.
- Pagamento via Mercado Pago (cartão, PIX ou boleto). Os dados financeiros não trafegam por nossos servidores.
- Renovação automática anual, salvo cancelamento até a véspera do vencimento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento na tela de Assinatura.
- Após o vencimento, o acesso ao sistema é bloqueado em até 7 dias de período de graça. Os dados ficam disponíveis para exportação por mais 30 dias antes da remoção definitiva.
5. Uso aceitável
É vedado, sob pena de suspensão imediata:
- tentar acessar dados de outro cliente ou contornar o isolamento multi-tenant;
- fazer engenharia reversa, scraping massivo ou ataque de força bruta;
- usar a plataforma para finalidade ilícita ou contrária à NR-6;
- cadastrar dados de pessoas que não sejam empregados regulares;
- compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas físicas.
6. Disponibilidade e SLA
O serviço é entregue na modalidade melhor esforço, com meta interna de disponibilidade mensal de 99,5%, excluindo janelas de manutenção previamente comunicadas e eventos de força maior (incluindo, sem limitação, falhas de provedores de infraestrutura, energia ou conectividade).
Caso a disponibilidade mensal fique abaixo da meta, o cliente fica dispensado de pagar a fração proporcional referente ao período de indisponibilidade, mediante solicitação por escrito.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do EPI Cepea. Os dados cadastrados pelo cliente permanecem de sua propriedade; a plataforma recebe apenas a licença necessária para hospedar, processar e devolver esses dados conforme contratado.
8. Responsabilidades do cliente
- Cumprir a NR-6, NR-1 e o artigo 158/166 da CLT no relacionamento com seus empregados.
- Manter os dados cadastrados atualizados e excluir tempestivamente os de funcionários desligados, respeitada a retenção mínima legal de 5 anos do termo de entrega de EPI.
- Obter consentimento dos funcionários, quando aplicável, para a coleta da assinatura eletrônica no termo de entrega.
- Indicar, no momento do cadastro, um Encarregado de Dados (DPO) ou responsável pelo tratamento, conforme exigências da LGPD.
9. Responsabilidades e limitações do EPI Cepea
- Disponibilizar a plataforma conforme a documentação e estes Termos.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança (criptografia em repouso e em trânsito, isolamento multi-tenant, logs de auditoria, rate-limit, salt LGPD nos hashes de nome).
- Comunicar incidentes de segurança que comprometam dados pessoais ao cliente em até 48 horas após confirmação.
- Limitação de responsabilidade. Salvo dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade total do EPI Cepea perante o cliente é limitada ao valor efetivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções decorrentes de força maior.
10. Subprocessadores e transferência internacional
Para operar a plataforma, utilizamos os seguintes subprocessadores:
- Amazon Web Services (AWS) — hospedagem do backend (região São Paulo, sa-east-1).
- Cloudflare, Inc. — CDN, túnel de roteamento e armazenamento R2 (PDFs assinados). Pode envolver transferência internacional de dados, com cláusulas contratuais padrão.
- Neon (Databricks) — banco de dados PostgreSQL serverless (região São Paulo).
- Mercado Pago — processamento de pagamentos.
- Resend — envio transacional de e-mails.
11. Rescisão
O cliente pode rescindir a qualquer momento via tela de Assinatura. O EPI Cepea pode rescindir mediante aviso de 30 dias, em caso de violação destes Termos ou inadimplência superior a 30 dias.
Após o término, o cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados são removidos de forma segura, ressalvada a retenção legal de comprovantes de entrega de EPI por 5 anos (NR-6 + CLT).
12. Alterações destes Termos
O EPI Cepea pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, de produto ou de subprocessadores. Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite das novas condições.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir qualquer controvérsia, salvo competência absoluta diversa.
14. Contato
Dúvidas, solicitações LGPD ou comunicações formais: abritta@cepea.org.